Francisco Paulo Teixeira

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"Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE"

Trata-se o PERSE de programa instituído pela Lei n.º 14.148, de 03 de maio de 2021 estabelecendo, especialmente, ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, com o objetivo de ...

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"Base de cálculo do ITCMD – Interpretação do art. 9º e § 1º da Lei nº 10.7905/2000"

Dispõe o art. 9º da Lei nº 10.705/2000 que instituiu o ITCND no Estado de São Paulo: 

Artigo 9º – A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º – ...

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"A nova interpretação da imunidade do ITBI na integralização do capital social"

“ITBI” é a abreviatura que se dá ao “Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis”, que incide quando ocorre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão (causa mortis), sendo sua competência Municipal.

Consta na Constituição Federal/88 que o ITBI é imune nas hipóteses em que ocorrer a ...

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"Códigos para informar patrimônio mudam na declaração do IR 2022"

Os contribuintes estão tendo uma surpresa na hora de informar o patrimônio na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Sem aviso, a Receita Federal mudou os códigos de identificação neste ano. Números usados durante muitos anos na ficha “Bens e direitos” foram alterados, causando dificuldades na hora do ...

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"Opinião: ICMS-Difal – o carnaval tributário está acontecendo"

A complexidade inerente ao imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), mais uma vez, tem sido colocada à prova. Muito tem se debatido acerca do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 5.469/DF (Tema 1.093), o qual declarou a inconstitucionalidade das cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e ...

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"Algumas considerações sobre o DIFAL ICMS em 2022"

Com certeza esse é o tema que mais está em discussão no início desse ano de 2022. Sem intuito de esgotar o assunto, gostaríamos de deixar aqui algumas ponderações sobre o assunto.

O ICMS em sua cobrança habitual, e o ICMS diferencial de alíquotas são impostos distintos? Seria o DIFAL uma ...

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"Opinião: O ITBI na integralização do capital social"

O ITBI é o imposto cobrado pelo município sobre a transferência onerosa de bem imóvel.

Visando a incentivar o desenvolvimento econômico, a Constituição Federal retirou a sua incidência no caso em que o sócio busca integralizar o capital social da pessoa jurídica através da incorporação do imóvel (na prática, o imóvel ...

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"Como o Fisco identifica omissão de receitas das Pessoas Jurídicas?"

Neste trabalho serão analisados os procedimentos adotados pelo Fisco quando identificado receitas omitidas pelas pessoas jurídicas.

O Fisco interpreta como omissão de receita:

I) indicação, na escrituração, de saldo credor de Caixa;

II) falta de escrituração de pagamentos efetuados;

III) manutenção, no Passivo, de obrigações já pagas ou ...

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"Incidência do ITBI na incorporação de bens imóveis em realização de capital social à luz do Tema 796 STF"

Compete aos municípios instituir e cobrar o ITBI (Imposto de transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis), conforme artigo 156, inciso II, da CF/88:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial ...

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"CARF – Depreciação interfere ou não no cálculo do ganho de capital na venda de ativos no Lucro Presumido"

Hoje iremos abordar uma questão que sem encontra omissa na atual legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e que acaba gerando controvérsias de aplicação prática: Saber se o valor a titulo de depreciação interfere ou não no cálculo do ganho de capital na venda de ativos no Lucro ...

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"Opinião: Uma nova discussão sobre decadência de tributos sujeitos a homologação"

Na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vem ganhando corpo uma nova discussão relativa à decadência de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, acerca da aplicabilidade do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN) em casos nos quais, inobstante seja anterior a qualquer procedimento fiscal, o pagamento parcial do ...

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"Imunidade do ITBI na incorporação de bens limitada ao valor do capital subscrito"

Resumo: O presente artigo visa afastar, fundamentadamente, as críticas feitas ao voto majoritário, proferido no RE nº 796.376-RG sob a égide de repercussão geral, limitando a fruição da imunidade no caso de conferência de bens, ao valor do capital subscrito. Busca demonstrar que a suposta tese “prejudicial aos contribuintes”, na ...

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"ICMS/ SP –Governo estadual revoga e altera medidas que entrariam em vigor em 2021"

Foram publicados na sexta feira, dia 15/01/2021, os Decretos que revogam e alteram algumas disposições que estavam previstas para vigorar a partir de janeiro de 2021. Eis um resumo dessas alterações:

Decreto 65.469/2021:

Altera o inciso I do artigo 29 do Anexo I do RICMS, de modo a retirar o limite mensal ...

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"Benefícios da criação de uma Holding"

O termo Holding advém do verbo inglês to hold, que significa controlar, manter e guardar. Sociedade Holding é aquela que tem como objetivo participar no capital de outras sociedades, podendo controlá-las ou não.

A Sociedade Holding não é um termo de sociedade especifico. Ela pode ser revestida de sociedade limitada por ...

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"Receita Federal simplifica a habilitação para atuação no comércio exterior"

Entra em vigor na data de hoje, 1º de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão.

Com o intuito ...

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"Sócios de empresas são obrigados a retirar Pró-labore?"

Um tema que gera muita discussão, principalmente nas sociedades profissionais, é sobre a obrigatoriedade de retiradas mensais de pró-labore por parte dos sócios.

O pró-labore caracteriza-se como uma remuneração mensal e fixa de sócios, dirigentes, administradores, diretores ou conselheiros, correspondente à retribuição ao trabalho realizado.

Já o lucro nos termos dos artigos: ...

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"O instituto da holding como forma de planejamento tributário e sucessório"

Devido a insegurança jurídica e complexidade do ordenamento jurídico pátrio, a atividade de empreender no Brasil e acumular patrimônio traz consigo riscos à manutenção da vida saudável de uma sociedade.

Assim, a realização de planejamento fiscal e sucessório tem por escopo minimizar tais impactos trazidos por tal complexidade na melhor forma ...

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"Tributarista analisa nova interpretação da imunidade de ITBI na integralização de capital social"

O advogado Cassiano Menke, sócio do escritório Silveiro Advogados, analisou a nova interpretação firmada na decisão do STF, em agosto, o qual decidiu que a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da CF, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do ...

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"Opinião: O ICMS na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa"

Há uma infinidade de dúvidas e controvérsias no Direito Tributário brasileiro. Mas, se há alguma certeza bem consolidada, é a de que o ICMS não pode ser exigido sobre transferência de bens entre estabelecimentos de uma mesma empresa.

Há mais de 20 anos, a Súmula nº 166 do STJ ...

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"Imunidade do ITBI na integralização de imóveis no capital social acompanhada de reserva de capital"

O Plenário Virtual do STF encerrou o julgamento do RE 796.376, a respeito da extensão da imunidade do ITBI na integralização de bens imóveis no capital social, fixando-se, por maioria de votos, a seguinte tese em repercussão geral: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º ...

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