A exigência do ISS sobre o mesmo serviço por mais de um município: empresas virtuais e sistema de retenção na fonte


A discussão é antiga e parece que nem mesmo as novas regras da LC 116/2003, ou mesmo a legislação municipal, em muitos casos, são suficientes para resolver a disputa entre o município em que se encontra o estabelecimento prestador de serviços e o município em que se encontra o tomador dos serviços. O que antes representava verdadeira disputa dos municípios pelo estabelecimento de empresas prestadoras de serviços – com as…
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