Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade de normas tributárias: impossibilidade diante do Anexo de Riscos Fiscais previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias

07/11/2014 (10 anos atrás)

Sempre que se avolumam as discussões acerca da constitucionalidade de uma exigência tributária a Fazenda Pública lança mão do argumento conseqüencialista consistente no “rombo” que a falta da receita tributária em questão causará aos cofres públicos. Alega a Fazenda Pública que conta com a referida receita, e que sua repentina supressão e restituição inviabilizará a…

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Frederico Menezes Breyner

Doutorando e Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (FDUFMG),...

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