LLM em Direito Empresarial - Fundação Getúlio Vargas MBA em Direito Tributário - Fundação Getúlio Vargas International Business Law Program – University of California – UCI Irvine

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"CARF – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E SEUS LIMITES – PROPÓSITO NEGOCIAL"

Número do Processo: 16327.721148/2015-23 Contribuinte: SOFISA SERVICOS GERAIS DE ADMINISTRACAO LIMITADA Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão: 15/08/2018 Relator(a):DANIEL RIBEIRO SIL...

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"A necessidade de fundamentação por parte da Receita Federal para inclusão do nome dos sócios na CDA – Superior Tribunal de Justiça evidencia sua orientação"

As regras do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade  dos sócios por dívidas das pessoa jurídica são bastante claras, a despeito da Receita Federal de modo usual direcionar o ônus para s...

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"ISS. Imbróglio jurídico em torno do local do pagamento do imposto"

Uma das questões mais controvertidas na jurisprudência com relação ao ISS refere-se ao local de pagamento do imposto, não por causa da falta de clareza da lei que, nesse particular, excepcionalmente, ...

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"Clínicas médicas – Pejotização transversa – Consequências"

Só há duas coisas certas na vida: a morte e os impostos. (Samuel Johnson, pensador inglês do século XVIII). A frase, ainda plena de vigor, parece ser feita sob medida para médicos e profissionais de ...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"CARF: Decisão admite participação de sócios ocultos em negócio e recebimento de dividendos isentos"

Uma decisão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF permitiu que sócios ocultos de sociedade em conta de participação (SCP) possam atuar ativamente no negócio e ainda assim receber dividendos ise...

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"Juiz afasta incidência de ITBI no caso de transmissão quando consolidada posse da credora"

Uma decisão do juiz de Direito Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 8ª vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, afirmou que o Estado não pode requerer de uma empresa da área imobiliária a cobrança do...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Imposto de renda e juros moratórios"

Como uma questão simples pode se complicar!  Sumário 1 – Introdução 2 O fato gerador do imposto de renda 3 Jurisprudência dos tribunais 4 Os juros moratórios têm natureza indenizatória 5 Com...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"STJ: MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo"

Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal, para fins de apresent...

4 meses Adicionou aos favoritos:
"STJ: Distrato social não afasta redirecionamento da execução fiscal contra os sócios"

Uma recente decisão do STJ reafirmou o ampliamento de seu entendimento, especialmente da Segunda Turma, quanto às hipóteses de presunção de dissolução irregular de sociedade, que leva à responsabiliza...

4 meses Adicionou aos favoritos:
"Receita Federal foca na fiscalização dos “planejamento abusivo”"

A Receita Federal está focando na fiscalização dos chamados "planejamentos abusivos" ou, como os próprios técnicos do Fisco costumam intitular, os "milagres tributários". O Fisco vem fechando o cer...

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