Frederico Damasceno

LLM em Direito Empresarial - Fundação Getúlio Vargas MBA em Direito Tributário - Fundação Getúlio Vargas International Business Law Program – University of California – UCI Irvine

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"MG: Decreto reabre prazo para contribuintes do ICMS aderirem ao Novo Regularize"

Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (12/9), o Decreto 47.252 que reabre o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários - Novo Regularize e estabelece com...

3 meses Curtiu:
"Medida provisória institui o Programa de Regularização Tributária Rural -PRR"

O presidente da república, Michel Temer, publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (01), a Medida Provisória (MP) n° 793, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secr...

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"MG: Lei sobre créditos tributários é sancionada pelo governador"

Norma facilita o pagamento de dívidas do contribuinte com o Estado e também aumenta o ICMS sobre a gasolina e o álcool. A Lei 22.549, de 2017, foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel e publi...

4 meses Curtiu:
"Atualidades nº 98 – Síntese do PERT"

Programa Especial de Regularização Tributária - PERT - MP 783/17      Norma Regras Gerais Art. 1º, §2º Para débitos vencidos até 30/04/2017 Art...

4 meses Curtiu:
"MG: Projeto sobre créditos tributários é aprovado em 2° turno"

Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou,  em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.397/16, do governador, que tem como objetivo facilitar o pagamento de dívidas tributárias. A pr...

7 meses Curtiu:
"Isenção de Imposto de Renda do Portador de Moléstia Grave – Direito Extensivo ao Servidor Público da Ativa"

Resumo:O presente artigo objetiva discorrer sobre o instituto da norma isentiva que foca a redução do sacrifício do contribuinte (servidor público) em estado de carência físico-mental e sócio-econômic...

7 meses Curtiu:
"Interpretação das regras isentivas: inaplicabilidade do art. 111 do CTN aos aposentados por invalidez, em relação as verbas salariais percebidas a título de sentença condenatória"

Acesso Universal à Saúde: O art. 196 da Constituição da República prescreve a universalidade de acesso a população nas ações para promoção, proteção e recuperação da saúde. "Art. 196. A saúde é ...

7 meses Curtiu:
"STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida"

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Fed...

7 meses Curtiu:
"Partes e PGR apresentam argumentos ao Plenário sobre inclusão do ICMS na base de cálculo de contribuições"

No início da sessão plenária desta quinta-feira (9), do Supremo Tribunal Federal (STF), os representantes das partes do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, apresenta...

10 meses Curtiu:
"Canhão contra mosca: Ninguém pode ser preso por dever impostos, decide Supremo Tribunal Federal"

O Estado não pode prender um cidadão só porque ele deve impostos. Para o Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel de débitos tributários é uma ferramenta desproporcional de aumento de ...