Franco Alves Sabino

PRO

Advogado, Sócio da Manuel Cavalcante e Advogados Associados.

Nova mudança da posição do STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins

É sabido que contribuintes de todo o País vem questionando judicialmente a inconstitucionalidade da inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, sob diversos fundamentos, que passaremos a expor:

O primeiro fundamento pertinente consiste no fato de que a base de cálculo das contribuições referidas ...

Do prazo para repetição do indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação – interpretação do art. 3º da LC 118/05 à luz do Código Tributário Nacional.

O prazo para repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ponto de intermináveis discussões doutrinárias e jurisprudenciais, quando, finalmente, resolvido no âmbito do STJ, volta a ser alvo de novos debates com a edição da LC nº 118/05, cujo teor será objeto de análise nesse estudo.

Reza o ...

Inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso voluntário

Sumário: 1.Intróito. 2. – ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. 2.1. Posicionamento do STF – decisão política. 3. ilegalidade da exigência de depósito prévio. 3.1. ofensa ao art. 151, III, do CTN. 4. Empréstimo Compulsório disfarçado de depósito prévio. 5. Conclusão.

1. Intróito:

Inicialmente, gostaria de esclarecer que os motivos que nos levaram a tecer comentários ...

Declaração de compensação constitui confissão de divida – MP 135/2003

Com o advento da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, foram instituídas uma série de modificações no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para a perpetrada pelo artigo 17 no art. 74 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, em que foi acrescentado o ? ...

O ISS da sociedade de profissionais regulamentados e a LC 116/2003

Muito se tem discutido acerca da nova legislação do ISS, especialmente no que respeita à incidência do referido imposto à alíquota fixa ou variável e pelo número de profissionais regulamentados, na forma do art. 9º do DL 406/68. Isto porque, com o advento da Lei Complementar nº 116/2003, os Municípios ...

Compensação indeferida perante a SRF e as várias modalidades de lançamento do crédito tributário

Sumário 1. Compensação 2. Modalidades de lançamento tributário 3. Defesas cabíveis 4. Conclusão Bibliografia Notas

1. Compensação

1.1.Introdução

Mais uma vez colocamos em pauta a sistemática da compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal para tecermos breves comentários acerca da sua não-homologação, dos seus efeitos e também a respeito das defesas aplicáveis à espécie. Além disso, trazemos a ...

Crime de Apropriação Indébita Previdenciária

Sumário 1. Introdução 2. Desenvolvimento (Sujeitos do Delito – Objetividade Jurídica – Elemento Objetivo do Tipo – Elemento Subjetivo – Distinção entre o Art. 168 e o Art. 168-A) 3. Causas de Extinção da Punibilidade 4. REFIS – Causa de Suspensão / Extinção da pretensão punitiva do Estado 5. Perdão Judicial 6. Considerações Finais 7. Notas 8. Bibliografia

1. ...

Leasing (ou arrendamento mercantil) de bens móveis e implicações tributárias

1.Intróito:

O presente trabalho visa fazer uma sucinta análise acerca do instituto do LEASING, bem como demonstrar nosso posicionamento acerca da não incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISSQN sobre o Arrendamento Mercantil.

Com efeito, o que nos incentivou a escrever esse trabalho foi justamente a descaracterização do contrato ...

Breves considerações acerca da compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

1. Compensação – 1.1. Intróito, 1.2 – Conceito e origem 2. A Secretaria da Receita Federal e a compensação administrativa. 3. Conclusão.

1. Compensação:

1.1.Intróito.

Inicialmente, vale ressaltar que o instituto da compensação na seara do direito público, que no caso em apreço limitaremos àquela realizada no âmago da Secretaria da Receita Federal ...

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