Francisco Silva Laranja

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Advogado Tributarista e Contabilista Pós-Graduado em Direito Tributário Professor de Direito Tributário, Contabilidade Geral e Tributária Autor do livro “A Substituição Tributária do ICMS no Rio Grande do Sul” – Paixão Editores Proprietário da empresa FL Consultoria Contábil e Tributária

O diferencial de alíquotas do comércio gaúcho e a confusão conceitual

No dia 15 de janeiro de 2009 a governadora Yeda Crusius, através da Secretaria Estadual da Fazenda do Rio Grande do Sul, publicou no diário oficial do Estado o Decreto n.º 46.137, com efeitos a partir de 01 de fevereiro do mesmo ano, ampliando o diferencial de alíquotas para todos ...

A problemática do limite de compensação de prejuízos fiscais

O Supremo Tribunal Federal bateu o martelo no caso que discutia a constitucionalidade do limite de 30% de compensação de prejuízo fiscal. A discussão não é nova, já em 1999 o STF já tinha se manifestado sobre a constitucionalidade da criação do limite e após o voto do Ministro Marco ...

Decadência tributária em casos de fraude, dolo ou simulação: art. 150, §4º c/c art. 173, I ambos do CTN

O Direito Tributário não deve admitir questões indefinidas. Diante das lacunas da legislação, que não são poucas, cabe à doutrina e jurisprudência, principalmente, extrair conceitos e definições que faltaram ao legislador. Alguns defenderão que as lacunas servem aos empresários, eis que a brecha na lei admite interpretações várias, mas o ...

O conteúdo assustador do Decreto 52.230 do RS

No dia 02 de janeiro de 2015 o novo Governador do Rio Grande do Sul José Ivo Sartori redigiu o Decreto 52.230 que foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 05 de janeiro.

O decreto suspende por cento e oitenta dias a contratação de pessoal, a realização de concursos, ...

O ICMS e a imunidade da filantropia

Filantropia é um termo de origem grega que significa basicamente “amor ao homem”. Filantropo é o indivíduo que ama o próximo, que se dedica a assistir e amparar o outro e foi pensando nesse altruísmo de pensar mais no outro do que em si que a Constituição Federal de 1988 ...

O perigo da unificação das contribuições ao PIS e da Cofins

“A mão que afaga é a mesma que apedreja” já dizia Augusto dos Anjos no começo do século XX, infelizmente as últimas alterações na legislação tributária tem corporificado este poema.

Há alguns dias os meios de comunicação têm noticiado duas alterações substanciais na apuração das contribuições ao PIS, programa de integração ...

A inconstitucionalidade do diferencial de alíquotas do comércio e indústria no Rio Grande do Sul

A Constituição Federal define os parâmetros de como o ICMS deve ser instituído e regulamentado pelos entes competentes para a sua instituição e cobrança: os Estados-membros.

O art. 155 traz diversas regras que funcionam como matrizes para que os Estados extraiam as bases do imposto de acordo com o comando constitucional.

Determina ...

ICMS e sua regressão no transcurso do tempo: uma análise histórica

Difícil de imaginar em nossos dias um imposto sugerido pelos contribuintes! Pois isto ocorreu com o IVC, imposto que originou o nosso ICMS. As Associações de Comércio do Brasil em 1922 reuniram-se solicitando a incidência do imposto sobre as duplicatas de venda numa tentativa de tornar estes títulos de aceitação ...

ISS versus IPI

Não é nova nem tranquila a definição do fato gerador do IPI e do ISS para algumas atividades em que os conceitos se aproximam em razão do tipo de operação, mas ao compreender o real sentido do termo industrialização e da expressão prestação de serviço podemos traçar linhas paralelas, e ...

PIS e Cofins sobre o patrimônio, uma aberração criada pela Receita Federal

Já em 2002, ano do surgimento do regime não-cumulativo da contribuição ao PIS, a Receita Federal se manifestou sobre a obrigatoriedade das empresas oferecerem tributação de PIS e Cofins sobre os valores recebidos de indenizações decorrentes de sinistros nos contratos de seguro.

A seguinte ementa de Solução de Consulta publicada no ...

A Inconstitucionalidade da nova tabela do Simples Nacional para 2015

O Anexo VI da Lei Complementar n.º 123 de 2006 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) criado pelo Projeto de Lei Complementar n.º 60 de 2014 de autoria do Deputado Federal Vaz de Lima do PSDB de São Paulo traz uma inconstitucionalidade intrínseca no tocante ao montante da ...

Despesas operacionais e o crédito de PIS e Cofins

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, criado em 2008 para analisar os recursos interpostos em processos administrativos no âmbito da Receita Federal tem interpretado a tomada de crédito de PIS e Cofins não-cumulativas, ampliando o conceito de insumo para abarcar o comércio, que ficou à margem ...

A isenção parcial do ICMS e a síndrome de São Tomé

A jurisprudência tem admitido a figura da isenção parcial para justificar a imposição das Secretarias de Fazenda de determinar o estorno parcial do crédito fiscal de ICMS quando a saída dos produtos tem base de cálculo reduzida do referido imposto.

A medida parece justificável, pois se a saída terá débito parcial ...

Serviço de gráfica é tributado pelo ISSQN, ainda que forneça mercadorias

Já antiga a discussão sobre a incidência de ISSQN no fornecimento de mercadoria quando se trata de serviços de gráfica. A discussão decorre da proximidade entre as hipóteses de incidência dos impostos indiretos: ICMS, IPI e ISSQN.

A definição do que seja serviço, indústria e mesmo o fornecimento de mercadorias, ou ...

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