A problemática do limite de compensação de prejuízos fiscais


O Supremo Tribunal Federal bateu o martelo no caso que discutia a constitucionalidade do limite de 30% de compensação de prejuízo fiscal. A discussão não é nova, já em 1999 o STF já tinha se manifestado sobre a constitucionalidade da criação do limite e após o voto do Ministro Marco Aurélio em setembro de 2013 a discussão parece ter tido um final feliz para a União. O art. 42 da…
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Advogado Tributarista e Contabilista Pós-Graduado em Direito Tributário Professor de Direito Tributário, Contabilidade Geral e Tributária Autor do livro “A Substituição Tributária do ICMS no Rio Grande do Sul” – Paixão Editores Proprietário da empresa FL Consultoria Contábil e Tributária
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