Frederico de Moura Theophilo

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Advogado em Londrina, PR. Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná e Fundador e Membro Honorário do Instituto de Direito Tributário de Londrina. Ex-Conselheiro do CARF-MF.

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"Proposta fixa limite para alíquotas de ICMS de combustíveis nos estados"

Esse projeto de lei peca por não estabelecer uma alíquota fixa, como, por exemplo, R$0.20 (vinte centavos) por litro. Permanecendo…

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"STJ: Sacolas e bandejas de supermercado não geram crédito de ICMS"

Desculpem. Nos comentários transcrevi foi transcrito trecho acima sobre as consequencialistas e ilegais tirado de um agravo intentado no STJ…

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"STJ: Sacolas e bandejas de supermercado não geram crédito de ICMS"

PENSAVA QUE JÁ TINHA VISTO DE TUDO NESSE CAMPO DO DIREITO, MAS VEJO QUE NÃO FALTA ESPAÇO PARA MEIS E…

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"Proposta concede natureza alimentar a honorários advocatícios"

É TANTA LEI QUE O NOSSO DEPUTADO ESTÁ "CHUVENDO NO MOLHADO". VEJA. O PARÁGRAFO 14 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO…

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"A ditadura dos burocratas"

Excelentes as observações do Prof. Ives Gandra Martins. Acrescentaria, entretanto, que para obter-se a eficiência da administração pública, além da…

Invalidade do aumento do PIS e da COFINS sobre combustíveis por Decreto do poder executivo

Admira-me muito um professor de Direito Constitucional, o Presidente Michel Temer, aumentar as contribuições ao PIS e à COFINS por Decreto, em ofensa direta aos princípios da legalidade estrita em matéria fiscal e da anterioridade nonagesimal.

Com efeito, tal aumento se deu pelo Decreto n° 9.101, de 20 de julho de ...

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"Excluir ICMS no cálculo do PIS/Cofins poderá ter repercussão catastrófica"

Caro Dr. Everardo Maciel, Tenho muito respeito pelo seu vasto conhecimento em matéria tributária, porém, disse o senhor em seu…

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"Prescrição em matéria tributária em confronto ao julgamento do Resp 1.120.295/SP"

Resumo: Por meio do presente trabalho científico pretendo demonstrar a natureza jurídica e o regime tributário da norma de prescrição em matéria tributária, objetivando analisar suas proposições normativas a fim de determinar sua materialidade, de forma a verificarmos as implicações do julgamento do Recurso Especial nº. 1.120.295/SP, promovendo a inclusão ...

Omissão do ministro Edson Fachin no relatório e voto proferido no RE 601.314/SP: Questão primordial para aplicação ou não da lei n° 10.174/2001 de forma retroativa

Ofensa aos princípios da segurança jurídica, da irretroatividade da lei, da legalidade e da moralidade da administração pública

Sumário 1. A criação da CPMF em 1966 2. Considerações iniciais 3. Breves considerações sobre os princípios da segurança jurídica nos Estado de Direito e da legalidade e moralidade da administração pública 4. Da vigência e da ...

Omissão do ministro Edson Fachin no relatório e voto proferido no RE 601.314/SP

Questão primordial para aplicação ou não da Lei n° 10.174/2001 de forma retroativa. Ofensa aos princípios da segurança jurídica, da irretroatividade da lei, da legalidade e da moralidade da administração pública.

Sumário 1. A criação da CPMF em 1966 2. Considerações iniciais 3. Breves considerações sobre os princípios da segurança jurídica nos Estado de ...

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"Carf anula autuação por falta de intimação de parte em processo"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou um auto de infração aplicado a uma empresa pela falta de intimação de todas as partes envolvidas no processo. No caso analisado, uma companhia do mesmo grupo econômico, apontada como responsável solidária pelo débito, não foi chamada a participar do processo administrativo. ...

Fim da “isenção por prazo certo” do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país

I – Circunscrição do tema em estudo. II – A hipótese de incidência do imposto de renda e conceito legal de renda. III – Os princípios da universalidade e do domicílio na imposição da renda. IV – A imposição do imposto de renda a residentes no exterior por rendimentos obtidos ...

Medida Provisória Nº 703/2015 Que Alterou Normas Da Lei De Improbidade Administrativa – Inconstitucionalidades

Recentemente, o Poder Executivo baixou a medida provisória citada no título deste estudo e que tem por objeto alterar “a lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência”.

Por seu turno, a lei n° 12.846/2013, a Lei de Improbidade Administrativa, trata da “responsabilização administrativa ...

O circulo virtuoso e o circulo vicioso e o aumento de tributo

“O Estado cobra impostos; os impostos alimentam as despesas; as despesas fornecem os serviços públicos; estes incrementam a riqueza, ou seja, a capacidade contributiva do indivíduo, criando margem para assento do imposto”.

“Nos elos desse sorites, atira Griziotti a ponte entre a causa primeira e a última. Comenta o fato de ...

Revogação de benefício fiscal do PIS e da COFINS pela MP n° 690/2015 referente ao programa de “inclusão digital”. Inconstitucionalidade.

I – Circunscrição do tema. II – A isenção e a alíquota zero natureza dos institutos. III – A isenção ou a redução de alíquota a zero por cento conferidas por prazo certo. IV – Impossibilidade de revogação de isenção e da redução de alíquota para zero concedida por prazo ...

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"Inconstitucionalidade material da MP nº 685-15"

No artigo anterior comentamos a inconstitucionalidade formal da MP nº 685/15 que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRO-RELIT – e ao mesmo tempo introduziu normas anti elisivas  em seus artigos 7º a 13 nos seguintes termos:

Art. 7º O conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que ...

O “ajuste fiscal” de abril de 2015 – Pis e Cofins sobre receitas financeiras no regime não cumulativo – Inconstitucionalidade

Sumário 1. Considerações iniciais e circunscrição do tema 2. Breve histórico legislativo 3. Incidência sobre receita financeira no regime cumulativo e no regime não cumulativo 4. Das inconstitucionalidades da imposição do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das empresas sujeitas ao regime não cumulativo 4.1 Violação ao princípio da isonomia do artigo 150, ...

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"Archived: REMOÇÃO A PEDIDO DO AUTOR – Exclusão do ICMS da base da COFINS: o erro conceitual do STF"

Ilustre articulista Dr. Francisco Silva Laranja, Desculpe-me abrir divergência plena do seu raciocínio pelo qual, arguindo a existência do sistema…

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"A tese da exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do Cofins e do PIS cumulativo fica prejudicada a partir de 2015"

Ilustre comentarista, Permita-me discordar de sua colocação, pois a lei não pode definir "receita" por ficção jurídica, visto que os…

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"Da ilegalidade do protesto de certidão da dívida ativa – Sanção política e coação ilegal"

Abordagem bem apropriada. Não restam dúvidas que esse meio é gravoso na exigência de tributo e chega às raias do…
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