A Alteração do Artigo 32 da Portaria Conjunta RFB/pgfn N°6/2009 pela Portaria Conjunta RFB/pgfn n° 10/2009

Observações quanto à ofensa aos princípios da legalidade, moralidade administrativa, razoabilidade e isonomia entre contribuintes. Inconstitucionalidade Sumário 1. Do objeto do presente estudo 2. Considerações sobre os limites da administração na regulamentação da lei de exigência ou exoneração fiscal 3. Das violações aos princípios enunciados 4. Conclusões Recentemente a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, utilizando-se da prescrição contida no § 3º do…
Foto de perfil
Advogado em Londrina, PR. Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná e Fundador e Membro Honorário do Instituto de Direito Tributário de Londrina. Ex-Conselheiro do CARF-MF.
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas