Fim da “isenção por prazo certo” do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país

29/01/2016 (8 anos atrás)

I – Circunscrição do tema em estudo. II – A hipótese de incidência do imposto de renda e conceito legal de renda. III – Os princípios da universalidade e do domicílio na imposição da renda. IV – A imposição do imposto de renda a residentes no exterior por rendimentos obtidos no Brasil. V – Considerações…

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Frederico de Moura Theophilo

Advogado em Londrina, PR. Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná e Fundador e Membro Honorário do Instituto de...

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