Medida Provisória Nº 703/2015 Que Alterou Normas Da Lei De Improbidade Administrativa – Inconstitucionalidades

Recentemente, o Poder Executivo baixou a medida provisória citada no título deste estudo e que tem por objeto alterar “a lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência”. Por seu turno, a lei n° 12.846/2013, a Lei de Improbidade Administrativa, trata da “responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras…
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Advogado em Londrina, PR. Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná e Fundador e Membro Honorário do Instituto de Direito Tributário de Londrina. Ex-Conselheiro do CARF-MF.
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