Tributário: Revista Digital
Volume 13, Número 24, junho de 2012, ISSN 1676-4404

Nulidades de decisão singular do Relator para aplicação do rito do Artigo 543-c do CPC: um caso paradigma

Recurso representativo de controvérsia. Nulidades de decisão singular do Relator para aplicação do rito do Artigo 543-c do CPC. Necessidade de mudanças do sistema. Um caso paradigma. Sumário 1. Circunscrição do tema abordado 2. A questão processual propriamente dita 3. Os vícios e impropriedades das decisões proferidas no REsp 1.251.513/PR quanto à existência de Procuradores da Fazenda Nacional na assessoria do Ministro Relator do referido processo e de outros Ministros…
Advogado em Londrina, PR. Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná e Fundador e Membro Honorário do Instituto de Direito Tributário de Londrina. Ex-Conselheiro do CARF-MF.