Transição do Prazo Prescricional Fixado pelo Artigo 3º da Lei Complementar n° 118/2005 para a Repetição de Indébito Tributário.

08/06/2010 (14 anos atrás)

Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 4º da LC 118/2005 pela Corte Especial do STJ, o artigo 3º da LC 118/2005 que reduziu o prazo para a repetição de indébito nos casos de lançamento por homologação para 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido, passou a ser aplicado da sua entrada…

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Frederico de Moura Theophilo

Advogado em Londrina, PR. Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná e Fundador e Membro Honorário do Instituto de...

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