Mestre e Doutor em Direito Público pela UERJ, Procurador do Estado, advogado e consultor
17 anos
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"Considerações sobre o adicional ao frete e a Lei nº 10.893, de 13/07/2004"
1. Introdução Imbricada com a política macroeconômica de melhoria do saldo do Balanço de Pagamentos, eterniza-se no Brasil a cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRM...
17 anos
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"Prescriçao intercorrente na execuçao fiscal após a lei 11051/04"
Entre as inovações trazidas pelo pacote tributário do final do ano passado encontramos a inclusão de mais um parágrafo no art. 40 da Lei 6830/80. Este parágrafo pôs fim a uma discussão da doutrina e j...