Breves Considerações Sobre a Nova Lei do Mandado de Segurança – Lei n° 12.016, de 7/8/2009

Após mais de meio século, finalmente o mandado de segurança recebeu um tratamento mais moderno e consentâneo com sua função primordial de solução de litígios que envolvam a Administração Pública. A Lei n° 12.016/09 consolidou disposições que constavam das Leis n° 1.533/51, 4.348/64, 5.021/66 e 8.437/92, entre outras e promoveu algumas alterações. Comentaremos as principais: 1) O § 2°, do art. 1°, vedou a interposição do MS contra atos de…
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