O Engano do STF no Julgamento do Protocolo nº 21/2013

No dia 17 de setembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs nº 4.628 e 4.713, acerca do Protocolo nº 21/2013, ratificando a liminar e diversas decisões proferidas pelo mesmo tribunal ao afirmar que o art. 155, § 2º, inciso VII, alínea b, da Constituição Federal, garante aos Estados onde estão localizados os empresários remetentes todo o ICMS relativo às mercadorias enviadas a consumidores finais localizados em outros Estados. Ocorre…
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