Confaz e a regulamentação do uso de créditos de ICMS no varejo
06/11/2023
(4 semanas atrás)
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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) acaba de promulgar uma nova regulamentação relativa ao uso de créditos de ICMS pelo setor varejista. Esta medida, com forte impacto nas operações comerciais, decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC nº 49, que foi emitida em abril. A decisão do STF determinou que, a…
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