STJ decide: Fisco não é obrigado a verificar créditos de ICMS do contribuinte
13/09/2023
(3 meses atrás)
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, determinou que o fisco não tem a obrigação de verificar se o contribuinte possui créditos de ICMS registrados em sua escrituração fiscal antes de emitir um auto de infração por falta de pagamento do imposto. O caso em questão envolve a Fazenda do…
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