Base de cálculo do ITBI deve ser fixada a partir do valor de mercado do imóvel

08/07/2022 (2 anos atrás)

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial 1.937.821/SP (Tema 1.113), entendeu que, para fins de pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), deve prevalecer o valor da transação ocorrida entre as partes (compra e venda), e não o valor arbitrado. É que, para fins de incidência do imposto…

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Gabriel Paczek Souza

Advogado e Consultor Tributário/Societário. Mestre em Gestão Empresarial pela UNISINOS; Especialista em Direito Tributário pela PUCRS; Especialista em Planejamento Tributário...

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