CARF decide pela não incidência do PIS e da Cofins sobre rendimentos oriundos de estacionamento de shopping center

Recentemente a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu interessante decisão sobre a não incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas oriundas da atividade de estacionamento de um shopping center. Até então, a jurisprudência administrativa era uníssona sobre o tema, assegurando que a exploração de atividade empresarial, por si só, atraia a incidência das contribuições, podendo a sociedade ser considerada “de fato” para…
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Advogado e Consultor Tributário/Societário. Mestre em Gestão Empresarial pela UNISINOS; Especialista em Direito Tributário pela PUCRS; Especialista em Planejamento Tributário pela Faculdade Brasileira de Tributação (FBT). Bacharel em Direito pela PUCRS; Bacharelando em Ciências Contábeis pela Faculdade La Salle/RS. Atuo com consultoria tributária, com foco em planejamento fiscal, incentivos fiscais e oportunidades jurisprudenciais para médias e grandes empresas dos mais variados segmentos.
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