Planejamento Tributário e o art. 116, parágrafo único do CTN: comentários ao acórdão nº 2402-008.111 do CARF

04/10/2022 (2 anos atrás)

O precedente que será analisado é importante para o estudo do planejamento tributário contemporâneo, tendo em vista que traz uma visão recente do CARF acerca da norma contida no art. 116, parágrafo único, do CTN. Neste julgamento, o conselho entende que a norma contida no comando legal acima descrito pode sim ser imediatamente aplicado, sem…

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Gabriel Paczek Souza

Advogado e Consultor Tributário/Societário. Mestre em Gestão Empresarial pela UNISINOS; Especialista em Direito Tributário pela PUCRS; Especialista em Planejamento Tributário...

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