Gabriel Tebecherani

PRO Exclusivo

Consultor Tributário. Advogado e Contador. Graduado pelo Mackenzie (2012 e 2018). Pós-graduado em Direito Tributário pela FGV Direito SP (2021). Extensão em Processo Tributário (Administrativo e Judicial) pela APET (2021). Iniciou sua atuação na área tributária no ano de 2011, ainda na faculdade enquanto cursava o último ano de Direito. Posteriormente, cursou Ciência Contábeis e especialização na área tributária. Website: www.gabrieltebe.com.br

A Receita Federal do Brasil cria nova obrigação acessória que possibilitará uma maior fiscalização de operações realizadas na Bolsa de Valores por pessoas físicas residentes no Brasil

Primeiramente, esclarece-se que este texto não tem a pretensão de esgotar o tema e sim trazer considerações iniciais, uma vez que aborda norma recente que cria obrigação acessória nova.

Pois bem, a referida inovação foi instituída pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.033, de 24 de junho de 2021[1], em vigor ...

Não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na repetição do indébito tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos contra 2, confirmou a não incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os juros de mora e correção monetária, calculados com base na Taxa Selic, aplicados sobre a repetição ...

Tema 962 do STF e a não incidência do PIS/COFINS sobre a Taxa Selic na repetição de indébito

Há cerca de um mês de concluído o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.063.187 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sem ainda definição sobre a modulação dos efeitos da decisão, o mercado já ventila a possibilidade de aplicar o entendimento da Suprema Corte para outros casos semelhantes, as chamadas “teses ...

Aspectos contábeis sobre o Tema 962 do STF – Não incidência de IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic

Em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), correspondente ao Tema 962 da repercussão geral, onde foi fixada a tese de que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição ...

O ITBI na conferência de imóveis ao capital de holding imobiliária

A constituição de empresa, geralmente familiar, conhecida por “holding”, com a finalidade de deter bens imóveis dos sócios (ou acionistas) é mecanismo corriqueiro para fins de proteção patrimonial, planejamento sucessório e também tributário. Sem adentrar nas diversas especificidades que o tema abrange a intenção aqui é focar em um aspecto ...

Temas tributários pautados para julgamento pelo STF em 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou a pauta de julgamentos do primeiro semestre de 2022. Dentre os temas indicados pelo Tribunal, merece destaque as seguintes matérias tributárias:

Fim do voto de qualidade do CARF – ADIs 6399, 6403 e 6415

Resumo: As ações contestam o fim do voto de qualidade em empate nos ...

O ITBI é devido somente com o registro no cartório de imóveis

Sabe-se que operações imobiliárias destinadas à transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, realizadas entre “pessoas vivas” e por ato oneroso, ensejam à incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Referido imposto é previsto no artigo 156, II, da Constituição Federal, in verbis: 

Art. 156. Compete ...

Modulação dos efeitos da tese de exclusão do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic

Em 2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incidem IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente à Taxa Selic do valor recebido pelo contribuinte em sede de repetição de indébito tributário.

A título de recordação, trata-se do Tema 962 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1063187 – SC), assunto ...

Questões relacionadas à declaração de criptoativos

Tema cada vez mais relevante, os criptoativos (gênero que engloba a espécie criptomoedas) vêm ganhando espaço ano após ano, principalmente em razão da grande quantidade de recursos financeiros que o tema envolve. Basta uma pesquisa no Google pra confirmar tal afirmação.

Nesse contexto, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) criou, por ...

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE

Trata-se o PERSE de programa instituído pela Lei n.º 14.148, de 03 de maio de 2021 estabelecendo, especialmente, ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, com o objetivo de ...

A não incidência do ICMS sobre TUST/TUSD e a Lei Complementar 194

Sabe-se que o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”) é de competência estadual em decorrência da previsão contida no artigo 155, II da Constituição Federal (“CF”). Ademais, as normas gerais desse imposto foram estabelecidas ...

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