A não incidência do ICMS sobre TUST/TUSD e a Lei Complementar 194

Sabe-se que o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”) é de competência estadual em decorrência da previsão contida no artigo 155, II da Constituição Federal (“CF”). Ademais, as normas gerais desse imposto foram estabelecidas pela Lei Complementar (“LC”) n.º 87/1996 (conhecida como Lei Kandir). Nos termos legais, a energia elétrica é considerada, para fins…
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