Modulação dos efeitos da tese de exclusão do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic

Em 2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incidem IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente à Taxa Selic do valor recebido pelo contribuinte em sede de repetição de indébito tributário. A título de recordação, trata-se do Tema 962 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1063187 – SC), assunto melhor abordado em texto anterior (clique aqui). Em que pese o quanto definido anteriormente pela Suprema Corte, a Fazenda…
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