Não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na repetição do indébito tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos contra 2, confirmou a não incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os juros de mora e correção monetária, calculados com base na Taxa Selic, aplicados sobre a repetição de indébito recebida pelo contribuinte. Nesse sentido, em 24/07/2021 foi finalizada a sessão virtual pelo Tribunal Pleno (do STF) em…
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Consultor Tributário. Advogado e Contador. Graduado pelo Mackenzie (2012 e 2018). Pós-graduado em Direito Tributário pela FGV Direito SP (2021). Extensão em Processo Tributário (Administrativo e Judicial) pela APET (cursando). Iniciou sua atuação na área tributária no ano de 2011, ainda na faculdade enquanto cursava o último ano de Direito. Posteriormente, cursou Ciência Contábeis e especialização na área tributária. Website: www.gabrieltebe.com.br
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