O ITBI é devido somente com o registro no cartório de imóveis

Sabe-se que operações imobiliárias destinadas à transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, realizadas entre “pessoas vivas” e por ato oneroso, ensejam à incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Referido imposto é previsto no artigo 156, II, da Constituição Federal, in verbis:  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (…) II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de…
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