Tema 962 do STF e a não incidência do PIS/COFINS sobre a Taxa Selic na repetição de indébito
29/10/2021
(2 anos atrás)
Há cerca de um mês de concluído o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.063.187 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sem ainda definição sobre a modulação dos efeitos da decisão, o mercado já ventila a possibilidade de aplicar o entendimento da Suprema Corte para outros casos semelhantes, as chamadas “teses filhotes”. Nesse sentido, uma possibilidade…
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