Tema 962 do STF e a não incidência do PIS/COFINS sobre a Taxa Selic na repetição de indébito

Há cerca de um mês de concluído o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.063.187 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sem ainda definição sobre a modulação dos efeitos da decisão, o mercado já ventila a possibilidade de aplicar o entendimento da Suprema Corte para outros casos semelhantes, as chamadas “teses filhotes”. Nesse sentido, uma possibilidade ventilada é acerca da não incidência da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e…
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Consultor Tributário. Advogado e Contador. Graduado pelo Mackenzie (2012 e 2018). Pós-graduado em Direito Tributário pela FGV Direito SP (2021). Extensão em Processo Tributário (Administrativo e Judicial) pela APET (cursando). Iniciou sua atuação na área tributária no ano de 2011, ainda na faculdade enquanto cursava o último ano de Direito. Posteriormente, cursou Ciência Contábeis e especialização na área tributária. Website: www.gabrieltebe.com.br
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