Temas tributários pautados para julgamento pelo STF em 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou a pauta de julgamentos do primeiro semestre de 2022. Dentre os temas indicados pelo Tribunal, merece destaque as seguintes matérias tributárias:

  • Fim do voto de qualidade do CARF – ADIs 6399, 6403 e 6415

Resumo: As ações contestam o fim do voto de qualidade em empate nos julgamentos administrativos fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.

  • CPRB das agroindústrias (Lei n. 10.256/2001) – RE 611601

Tema 281 da repercussão geral.

Resumo: Recurso com repercussão geral de autoria da empresa Celulose Irani S/A contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Discute a constitucionalidade da contribuição social devida pela agroindústria.

  • Contribuição ao SENAR do produtor rural pessoa física – RE 816830

Tema 801 da repercussão geral.

Resumo: Recurso com repercussão geral que discute a constitucionalidade da incidência da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), cobrada sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física, com alíquota de 0,2%.

  • Os limites da coisa julgada em matéria tributária

RE 955227 – Tema 885 da repercussão geral.

Resumo: O recurso discute os efeitos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando há posteriormente pronunciamento em sentido contrário pela Suprema Corte.

RE 949297 – Tema 881 da repercussão geral.

Resumo: Neste recurso, o colegiado vai decidir se decisão transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, perde sua eficácia em razão de superveniente declaração de constitucionalidade da norma pelo STF, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade.

  • Incidência da CIDE nas remessas ao exterior – RE 928943

Tema 914 da repercussão geral.

Resumo: Recurso com repercussão geral que discute se é constitucional a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nas remessas ao exterior.

  • Multa isolada sobre compensações não homologadas pela RFB

ADI 4905

Resumo: Questiona a constitucionalidade de multa para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.

RE 796939 Tema 736 da repercussão geral.

Resumo: O recurso discute a imposição de multa pela Receita Federal sobre a compensação tributária não homologada.

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Fonte: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2021/12/F9A3DFB59F8A4B_stf-pautas.pdf

Foto de perfil
Consultor Tributário. Advogado e Contador. Graduado pelo Mackenzie (2012 e 2018). Pós-graduado em Direito Tributário pela FGV Direito SP (2021). Extensão em Processo Tributário (Administrativo e Judicial) pela APET (2021). Iniciou sua atuação na área tributária no ano de 2011, ainda na faculdade enquanto cursava o último ano de Direito. Posteriormente, cursou Ciência Contábeis e especialização na área tributária. Website: www.gabrieltebe.com.br
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