A constitucionalidade da taxa de juros segundo o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) em matéria tributária

16/12/2003 (20 anos atrás)

Sumário 1. Introdução – Histórico 2. O ART. 192, § 3º da Constituição Federal 3. Princípio da Legalidade Tributária 4. A Recomposição do Patrimônio do Estado 5. Princípio da Indelegabilidade da Competência Tributária 6. O Artigo 161 do CTN 7. Conclusão Notas 1. Introdução – Histórico Já não é recente a discussão acerca da utilização…

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Gustavo Marcondes Cesar Affonso

Acadêmico de Direito na Instituição Toledo de Ensino (ITE)

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