Pode haver autuação pela fiscalização da previdência a contribuinte que distribui lucro aos sócios estando ele em parcelamento no PAES?

Sumário Introdução 1. O parcelamento e a exigibilidade do crédito tributário 2. O princípio da livre iniciativa e da propriedade 3. O princípio da legalidade 4. A validade do ato administrativo 5. O princípio da legalidade e o lançamento 6. O princípio da razoabilidade Conclusão Notas Introdução O presente estudo tem o objetivo de mostrar que a aplicação da multa de 50% pela fiscalização do INSS – de acordo com…
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Advogado-Sócio do Escritório Ivo Barboza Advogados & Associados; Especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal de Pernambuco; e Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Pernambucano de Direito Tributário.
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