Pode o Comitê Gestor do REFIS-II excluir o contribuinte de pequeno porte do Programa de Parcelamento Especial-PAES, sem comunicação pessoal na forma do artigo 12 da Lei 11.033/2004 e, aainda, negar o direito ao recebimento da CND?

Sumário Introdução 1. Comunicação Pessoal (Lei nº 9.784/99) 2. Cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório 3. Direito à Certidão Negativa Notas Introdução O presente estudo tem por finalidade demonstrar que, à sombra do artigo 12 da Lei nº 11033/2004, a Autoridade fiscal descumpre o direito à ampla defesa e contraditório, uma vez que autoriza, por publicação no Diário Oficial da União, a exclusão do contribuinte ao Programa de…
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Advogado-Sócio do Escritório Ivo Barboza Advogados & Associados; Especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal de Pernambuco; e Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Pernambucano de Direito Tributário.
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