A não incidência de ICMS nas ligações internacionais

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça foi instado a se manifestar sobre a possível não incidência de ICMS em ligações internacionais, ainda que não propriamente sobre o mérito. Até então o assunto não tinha sido examinado pela Corte. O tema, como não poderia deixar de ser não interessa apenas às concessionárias de telefonia, mas sobretudo aos milhares de consumidores-contribuintes que, desde o advento da Lei Kandir vêm arcando, indevidamente, com…
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