Imoralidade ou má aplicação das regras de decadência e prescrição? Solução prática para um erro aparente e amplamente difundido

24/04/2007 (17 anos atrás)

Sumário 1. Da prescrição 2. Da prescrição no processo tributário 3. Prescrição intercorrente no processo tributário 4. Da prescrição intercorrente do processo administrativo 5. Da decadência Notas O presente estudo se fulcra na tentativa de demonstrar os equívocos cometidos na aplicação da decadência e prescrição na esfera tributária. Visamos evidenciar que talvez a solução adotada…

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Gustavo Brechbühler

Advogado. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo IBET. Especialista em Direito Financeiro e Tributário pela UFF-RJ. Sócio de Zalcberg Advogados Associados.

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