Gilberto Marques Bruno

PRO

Sócio de Marques Bruno Advogados Associados. Tributarista e especialista em Direito Empresarial, Direito Público e Direito sobre Internet. Foi Diretor Geral da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a. Regiao, SP.

A adoção de medidas provisórias em pról da fanfarrice tributária – o desrespeito aos termos constantes na Constituição Cidadã

Ao apagar das luzes do “tormentoso” ano de 2004, o Presidente da República, valendo-se das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62 da “maltratada” Decana Carta de Regência, adotou com força de Lei, a malsinada Medida Provisória n.: 232.

Travestida na benevolência governamental da pífia correção da Tabela Progressiva do ...

LC 118/2005: o instrumento da constrição judicial em tempo real mais uma forte arma para que o fisco possa ampliar os níveis de arrecadação tributária

Recentemente, por meio da Lei Complementar n.: 118 de 09 de Fevereiro de 2005, enquanto a sociedade civil organizada estava se mobilizando contra os nefastos efeitos da Medida Provisória n.: 232/2004, o Código Tributário Nacional teve alguns dos seus dispositivos modificados.

Em meio a “ressaca de Momo”, veio ao mundo jurídico ...

Breves considerações sobre os aspectos da responsabilidade por sucessão pelos débitos tributários de pessoa jurídica alienada

(ver primeira parte)

(III) Da responsabilidade por sucessão sob a ótica dos Tribunais Superiores:

A questão da responsabilidade por sucessão, também já foi objeto de exaustiva analise pelos nossos Tribunais Superiores, prova disto, reside no fato de que o tema, dada a sua relevância em termos tributários, estendeu-se inclusive para àqueles casos ...

Breves considerações sobre os aspectos da responsabilidade por sucessão pelos débitos tributários de pessoa jurídica alienada

(I) Das considerações iniciais:

No universo empresarial, não são poucas as situações em que ocorrem alienações de pessoas jurídicas. Um aspecto que merece especial atenção, reside nos casos em que as empresas alienadas possuem débitos de natureza tributária. Nessa linha cumpre indagar o seguinte:

No caso de venda de um estabelecimento comercial ...

O parcelamento do débito fiscal como forma de extinção da punibilidade após a instauração do processo crime nos delitos de sonegação fiscal previstos na Lei Federal n.º 8.137/90

Sumário 1. Considerações Iniciais 2. Dos Crimes contra a Ordem Tributária 3. Efeitos do parcelamento do débito tributário para fins penais 4. Das premissas norteadoras à extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária 5. Dos aspectos da extinção da punibilidade e do arrependimento eficaz, da desistência voluntária e do arrependimento posterior 6. Quais os ...

Da responsabilidade tributária por infrações (segunda parte)

Sumário Primeira parte 4. Da Exclusão da Responsabilidade Tributária 5. Conclusão Notas

CONSIDERAÇÕES SOBRE A DENÚNCIA ESPONTÂNEA

4. Da Exclusão da Responsabilidade Tributária

Como se sabe, o Capítulo V, do Código Tributário Nacional cuida da Responsabilidade Tributária, isto é, dos artigos 128 a 138, encontram-se os dispositivos que estabelecem o limite e o alcance da responsabilidade tributária a ser ...

Da responsabilidade tributária por infrações (primeira parte)

1. Das considerações preliminares 2. Da responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional 3. Da responsabilidade tributária por infrações Notas Segunda parte

CONSIDERAÇÕES SOBRE A DENÚNCIA ESPONTÂNEA

1. Das considerações preliminares

É cediço que um dos problemas que mais assola os contribuintes, reside na exata apuração da responsabilidade tributária em decorrência de infrações praticadas.

Especialmente nos casos em que diante ...

A Medida Provisória n.° 135/2003 – elevação do custo tributário e penalização ao setor de serviços

A democracia por vezes acaba se apresentando no mínimo estranha. Como sabemos não são poucas as controvérsias que giram em torno da reforma tributária, de um lado o Governo Federal asseverando a necessidade de criação de novos mecanismos fiscais, de outro o Congresso Nacional, na condição de representante da sociedade, ...

A necessidade urgente de uma reforma tributária justa que desonere a produção e possa gerar a retomada do desenvolvimento nacional

O grande desafio do novo governo brasileiro

Sumário Considerações Iniciais O Sistema Tributário Nacional Os sessenta e um tributos brasileiros A Proposta da nova Reforma Fiscal Conclusões

Considerações Iniciais

Findo o pleito eleitoral de 2002, e passados poucos mais de 14 (quatorze) anos da promulgação da “Constituição Cidadã”, o Brasil assiste a efetiva consolidação das Instituições Democráticas e do ...

Aspectos tributários no âmbito da WWW (segunda parte)

Os Conteúdos Jornalísticos e os de Cunho Editorial Disponibilizados no Âmbito da ” W.W.W.” e as Possibilidades de Enquadramento nos Preceitos Relativos a Imunidade Tributária:

Segunda Parte – (iv) Das Imunidades Tributárias – Aspectos Preambulares; (v) Da Imunidade – mais que uma limitação, uma verdadeira garantia constitucional; (iv) Das Imunidades Tributárias – ...

Aspectos tributários no âmbito da WWW (primeira parte)

Sumário

(i) Da evolução da Internet como veículo de comunicação (ii) Do nascimento de um novo ramo do direito (iii) Dos Aspectos Tributários na Internet Segunda Parte

Os conteúdos jornalísticos e os de cunho editorial disponibilizados no âmbito da “w.w.w.” e as possibilidades de enquadramento nos preceitos relativos a imunidade tributária

(i) Da evolução da Internet ...

Os certificados eletrônicos e-CPF e e-CNPJ

Sumário (i) Considerações iniciais (ii) Iniciativas da administração para a prestação do “serviço público virtual” (iii) O e-receit@ – o Fisco na Rede Mundial (iv) Os limites e o alcance dos serviços decorrentes do e-receit@ (v) Emissão, renovação e revogação dos certificados eletrônicos (vi) Conclusões Notas

Uma forma de adequação à modernidade ou mero instrumento criado para coibir ...

A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal no atual cenário político brasileiro (terceira parte)

Primeira Parte

Segunda Parte

Terceira Parte – (vii) do conselho de gestão fiscal; (viii) das conclusões

3.º) Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – terá abrangência em todos os poderes e o Ministério Público, e deverá ser objeto de publicação até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, no exatos termos do ...

A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal no atual cenário político brasileiro (segunda parte)

Primeira parte

Segunda Parte – (v) da gestão patrimonial; (vi) da transparência, controle e fiscalização

Terceira Parte

(v) Da Gestão Patrimonial:

No Capítulo VIII, a Lei Complementar n.º 101/2000, cuida da Gestão Patrimonial, estabelecendo as seguintes seções:

I – Das disponibilidades de caixa (artigo 43);

II – Da Preservação do Patrimônio Público (artigos 44 a 46);

III ...

Os e-@rquivos – Instituição e Obrigatoriedade no Âmbito da Secretaria da Receita Federal (segunda parte)

Segunda Parte – (iii) O E-@arquivo – instituição e obrigatoriedade; (iv) Da forma de apresentação dos arquivos digitais e dos sistemas da IN SRF n. 86, de 22 de outubro de 2001; (v) Conclusões.

(iii) O E-@rquivo – instituição e obrigatoriedade:

Com os olhos voltados para o futuro, a Secretaria da Receita ...

Os e-@rquivos – Instituição e Obrigatoriedade no Âmbito da Secretaria da Receita Federal (primeira parte)

Primeira Parte – (i) Considerações Iniciais; (ii) As iniciativas da administração, voltadas a prestação de um serviço público virtual;

(i) Considerações Iniciais:

Em oportunidades pretéritas, me manifestei no sentido de que a tecnologia de informações no mundo da ” grande rede “, tem como lastro sistemáticas modernas de transmissão de dados e ...

A bi-tributação dos provedores de acesso a internet: uma forma de saciar a voracidade do fisco

(i) Considerações Iniciais:

Não é de hoje que a questão da tributação dos provedores de acesso em Internet, vem sendo alvo de calorosas discussões entre a comunidade jurídica e os Tribunais Superiores. Evidentemente, se trata de uma disputa acirrada entre Estados e Municípios, onde cada um, valendo-se da competência outorgada pela ...

A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal no atual cenário político brasileiro (primeira parte)

O presente trabalho tem por intuito traçar algumas considerações sobre os dispositivos constantes na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece as normas relativas as finanças públicas, voltadas a fixação das responsabilidades dos administradores na gestão fiscal, regulamentando assim, as disposições constitucionais que estabelecem as ...

O crescimento da Justiça Federal com o advento da Constituição Federal de 1988 e a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais

(i) A Questão da Morosidade da Justiça:

Não é de hoje que a sociedade brasileira têm discutido sobre a morosidade dos processos na justiça brasileira. De acordo com o entendimentos do especialistas em Direito Processual, um dos principais entraves para a celeridade na prestação jurisdicional, reside na elevada gama de recursos ...

O Imposto Predial e Territorial Urbano e a questão da cobrança conforme os critérios da progressividade

O Imposto Predial e Territorial Urbano e a Questão da Cobrança Conforme os Critérios da Progressividade

Ilegalidades Apresentadas:

(i) Considerações Iniciais:

Não é de hoje que a sociedade brasileira têm suportado o pesado fardo de arcar com a elevada carga tributária que lhe é imputada pelos entes governamentais, com o intuito de amealhar ...

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