A ilegalidade da incidência do ISS sobre os serviços provenientes do exterior

Com o advento da Lei Complementar n.º 116/2003, passou a ser possível nos termos do § 1º do artigo 1º a incidência do ISS também sobre o serviço (a) proveniente do exterior do País e (b) cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. No município de São Paulo, esta nova hipótese de incidência foi instituída pela Lei n.º 13.701, de 24 de dezembro de 2003, no § 1º…
Pular para a barra de ferramentas