A Súmula 314 do STJ e a Execução Fiscal

05/10/2005 (19 anos atrás)
1 comentário

Foi aprovado pelos ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma nova súmula de jurisprudência do Tribunal, que trata do prazo prescricional das ações de execução fiscal em que não são localizados bens do executado. A súmula 314 tem como base o artigo 219, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, o…

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Guilherme Lippelt Capozzi

Advogado, Pós-Graduando em Direito Tributário na PUC, Pós-Graduando em Direito Ambiental na PUC, Membro da Associação dos Advogados Ambientalistas -...

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