A Súmula 314 do STJ e a Execução Fiscal

Foi aprovado pelos ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma nova súmula de jurisprudência do Tribunal, que trata do prazo prescricional das ações de execução fiscal em que não são localizados bens do executado. A súmula 314 tem como base o artigo 219, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, o artigo 174 do Código Tributário Nacional e os artigos 8º, parágrafo 2,º e 40 da…
Pular para a barra de ferramentas