Comentários a Lei n.º 11.941/09

02/06/2009 (15 anos atrás)

As empresas poderão parcelar em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, PAES, PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no…

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Guilherme Lippelt Capozzi

Advogado, Pós-Graduando em Direito Tributário na PUC, Pós-Graduando em Direito Ambiental na PUC, Membro da Associação dos Advogados Ambientalistas -...

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