FGTS e certidões: da incostitucionalidade do art. 19 da Lei Federal 11033/04

21/10/2005 (19 anos atrás)

Vejamos o que diz o art. 19 da Lei 11033/04: “Art. 19. O levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o…

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Guilherme Lippelt Capozzi

Advogado, Pós-Graduando em Direito Tributário na PUC, Pós-Graduando em Direito Ambiental na PUC, Membro da Associação dos Advogados Ambientalistas -...

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