Tributário: Revista Digital
Volume 11, Número 20, junho de 2010, ISSN 1676-4404

O ICMS Antecipado no Estado do Pará para as Empresas do Simples Nacional e sua Inconstitucionalidade

Resumo: o presente trabalho discorre sobre a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS antecipado para as empresas optantes do SIMPLES Nacional no Estado do Pará, consubstanciada através do Decreto estadual nº. 1.657/2009. Como forma de corroborar a tese apresentada, são abordadas algumas questões referentes, tais quais: o aumento da carga tributária para as empresas do SIMPLES Nacional, a impossibilidade de cobrança de diferencial de alíquota antecipadamente ou não, a violação ao…