Tributário: Revista Digital
Volume 07, Número 12, junho de 2006, ISSN 1676-4404

Antecipação de tutela em face do artigo 170-a do CTN, possibilidade


Sumário 1. Introdução 2. Do fundamento óbvio embasador do entendimento dominante 3. Sistema lógico das normas de interpretação aplicáveis 4. O sentido dos termos “Tributo” e “Crédito do Sujeito Passivo” 5. Do Sentido da Norma 6. Enquadramento sistêmico 7. Conclusão 1. Introdução Com o advento da Lei Complementar nº 104/01, que introduziu o artigo 170-A no Código Tributário Nacional, entenderam a jurisprudência e alguns doutrinadores existir agora óbice à concessão de…