GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

PRO

Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM) em 2002; Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).

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"Promessa de compra e venda de imóvel, já quitada, atrai cobrança de ITBI"

A decisão não está correta porque a promessa de compra e venda, ainda que quitada, não implica transferência da propriedade,…

Da possibilidade de exclusão dos valores decorrentes da prática de atos cooperativos da base de cálculo das parcelas mensais do Programa de Recuperação Fiscal – Refis (Lei nº 9.964/2000)

Sumário 1. Introdução 2. Breves noções sobre parcelamento do débito tributário e os programas de parcelamentos intitulados de ‘REFIS’ trazidos pela legislação tributária 2.1. Parcelamento do débito tributário 2.2. Programas de Recuperação Fiscal – REFIS e condições de pagamento 3. Distinção entre ato cooperativo e ato não cooperativo. Não incidência de tributos sobre atos cooperativos ...

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"Direito, tempo e linguagem: análise da validade, vigência e eficácia das normas jurídicas com conteúdo tributário"

Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar, por meio do método empírico-dialético, a validade, vigência e eficácia das normas jurídicas com conteúdo tributário, investigando o conteúdo desses institutos sob a ótica da teoria analítico-hermenêutica do direito.

Abstract: The purpose of this study is to analyze, using the empiric-dialectic method, the validity, duration ...

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"A razoável duração do processo administrativo e a repetição do pagamento indevido à Receita Federal e os meios de reivindicá-lo"

CUSTAS A jurisprudência tem admitido a condenação do vencido ao pagamento (reembolso) das custas processuais. Precedentes do STJ. Relativamente aos…
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