Da possibilidade de exclusão dos valores decorrentes da prática de atos cooperativos da base de cálculo das parcelas mensais do Programa de Recuperação Fiscal – Refis (Lei nº 9.964/2000)

Sumário 1. Introdução 2. Breves noções sobre parcelamento do débito tributário e os programas de parcelamentos intitulados de ‘REFIS’ trazidos pela legislação tributária 2.1. Parcelamento do débito tributário 2.2. Programas de Recuperação Fiscal – REFIS e condições de pagamento 3. Distinção entre ato cooperativo e ato não cooperativo. Não incidência de tributos sobre atos cooperativos e conseqüente não inclusão destes na receita bruta 4. As regras de direito positivo que…
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Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM) em 2002; Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).
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