A inconstitucionalidade da CPMF

04/12/2004 (19 anos atrás)

Sumário Introdução A prorrogação da CPMF A legalidade A Anterioridade da CPMF O artigo 246 da CF/88 O sigilo dos dados A capacidade contributiva Jurisprudências Estrutura do tributo Conclusão Bibliografia Notas Introdução A CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira), foi instituída em nosso ordenamento jurídico-positivo,…

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