Glaucio Pellegrino Grottoli

PRO

Advogado sênior do escritório Peixoto & Cury Advogados, especialista em Direito Tributário pela PUC/SP, LLM em Direito do Mercado Financeiro pelo INSPER/SP (IBMEC/SP) e graduando em Ciências Contábeis pela Faculdade Trevisan.

Considerações Sobre a Regulamentação do Refis Novo

Com a edição da Lei nº 11.941/09 e posterior regulamentação pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/09, os contribuintes brasileiros podem, mais uma vez, parcelar seus débitos fiscais com descontos e condições diferenciadas das usualmente oferecidas pela PGFN e RFB.

Ocorre que, tanto a lei, quanto a sua regulamentação, apresentam algumas peculiaridades ...

A recente ´interpretação´ do artigo 168 do CTN pela Lei Complementar n° 118/04

Visando dar corpo ao novo regime falimentar brasileiro, veio a luz, em data de 09 de fevereiro de 2004, a recente Lei Complementar n° 118/04 que visava adequar a legislação tributária nacional ao procedimento de recuperação judicial e extrajudicial do devedor.

Ocorre que o Poder Legislativo Brasileiro, atendendo novamente a anseios ...

A inconstitucionalidade da cobrança da taxa de organização e regulamentação do mercado da borracha – TORMB.

Sumário I – Introdução II – O regime jurídico das taxas no sistema constitucional vigente III – Da violação do princípio da legalidade – Delegação de competência legislativa ao Poder Executivo IV – Da inconstitucionalidade da base de cálculo da TORMB – Utilização de base de cálculo própria de imposto V – Conclusão

I – Introdução

Com ...

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