A inconstitucionalidade da cobrança da taxa de organização e regulamentação do mercado da borracha – TORMB.

05/12/2001 (23 anos atrás)

Sumário I – Introdução II – O regime jurídico das taxas no sistema constitucional vigente III – Da violação do princípio da legalidade – Delegação de competência legislativa ao Poder Executivo IV – Da inconstitucionalidade da base de cálculo da TORMB – Utilização de base de cálculo própria de imposto V – Conclusão I -…

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Glaucio Pellegrino Grottoli

Advogado sênior do escritório Peixoto & Cury Advogados, especialista em Direito Tributário pela PUC/SP, LLM em Direito do Mercado Financeiro...

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