A recente ´interpretação´ do artigo 168 do CTN pela Lei Complementar n° 118/04

15/02/2005 (19 anos atrás)

Visando dar corpo ao novo regime falimentar brasileiro, veio a luz, em data de 09 de fevereiro de 2004, a recente Lei Complementar n° 118/04 que visava adequar a legislação tributária nacional ao procedimento de recuperação judicial e extrajudicial do devedor. Ocorre que o Poder Legislativo Brasileiro, atendendo novamente a anseios do Poder Executivo, mais…

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Glaucio Pellegrino Grottoli

Advogado sênior do escritório Peixoto & Cury Advogados, especialista em Direito Tributário pela PUC/SP, LLM em Direito do Mercado Financeiro...

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