Gustavo Henrique Maia de Almeida

PRO

Advogado graduado em Comércio Exterior, MBA em Comércio Exterior e Relações Internacionais pela FGV e especialização em Tributação Internacional, FGV Law. Experiência profissional em comércio internacional, em escritórios de advocacia e empresas exportadoras e importadoras.

A possibilidade de isenção do ICMS Importação

O Conselho Nacional de Política Fazendária, Confaz, por meio do Convênio ICMS nº 57, DO de 31 de julho de 2013, autorizou a isenção do ICMS na importação de bens de capital, sem similar produzido no país. O benefício vale para os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, ...

O Novo Decreto Antidumping e a Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal

O Brasil atualizou sua legislação referente aos procedimentos das investigações antidumping, trata-se do Decreto no 8.058, publicado em 29 de julho de 2013.

As alterações são amplas e variadas; o novo decreto manteve dispositivos já presentes na legislação anterior, como também, complementou outros, explicitando-os de forma mais ampla, como por exemplo, no ...

A Solução de Divergência Cosit e a Importação por Conta e Ordem

A Solução de Divergência no 10, da Coordenação-Geral de Tributação, de 15 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial em 18 de julho[1], determina que o importador que realizar importação “por conta e ordem” de indústria Brasileira, não poderá realizar o desembaraço aduaneiro como também a saída de mercadoria ...

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