A Solução de Divergência Cosit e a Importação por Conta e Ordem

A Solução de Divergência no 10, da Coordenação-Geral de Tributação, de 15 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial em 18 de julho[1], determina que o importador que realizar importação “por conta e ordem” de indústria Brasileira, não poderá realizar o desembaraço aduaneiro como também a saída de mercadoria estrangeira com a suspensão do Imposto sobre Produto Industrializados – IPI. Este benefício foi instituído em 2002[2], para os setores…
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Advogado graduado em Comércio Exterior, MBA em Comércio Exterior e Relações Internacionais pela FGV e especialização em Tributação Internacional, FGV Law. Experiência profissional em comércio internacional, em escritórios de advocacia e empresas exportadoras e importadoras.
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