O Novo Decreto Antidumping e a Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal

O Brasil atualizou sua legislação referente aos procedimentos das investigações antidumping, trata-se do Decreto no 8.058, publicado em 29 de julho de 2013. As alterações são amplas e variadas; o novo decreto manteve dispositivos já presentes na legislação anterior, como também, complementou outros, explicitando-os de forma mais ampla, como por exemplo, no que se refere aos parâmetros para a margem de dumping, da determinação do dano, do nexo causal, como também,…
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Advogado graduado em Comércio Exterior, MBA em Comércio Exterior e Relações Internacionais pela FGV e especialização em Tributação Internacional, FGV Law. Experiência profissional em comércio internacional, em escritórios de advocacia e empresas exportadoras e importadoras.
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