REFIS 3: Tábua de Salvação ou Estímulo à inadimplência?

Por Guilherme de Almeida Henriques* Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2006 a Medida Provisória nº 303, assinada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que cria um programa especial de parcelamento de débitos junto à Receita Federal, ao INSS e à Procuradoria da Fazenda Nacional. De acordo com as novas regras, as empresas que estiverem em atraso com suas obrigações perante a…
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